AREsp 2892840 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à improcedência da tese de bem de família, constatando falta de prova de que a renda da locação reverte para a subsistência da recorrente e de que o imóvel seria seu único bem; acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não é devida a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUÍZA GONÇALVES VEIGA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Locação, Reversão De Renda Para Subsistência, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Locação Reversão De Renda Para Subsistência Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA LUÍZA GONÇALVES VEIGA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula nº 486/STJ sobre impenhorabilidade de imóvel locado
  3. 3 comprovação de que a renda de locação reverte para a subsistência da família

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à improcedência da tese de bem de família, constatando falta de prova de que a renda da locação reverte para a subsistência da recorrente e de que o imóvel seria seu único bem; acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não é devida a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da origem interlocutória do recurso.