EREsp 2184440 - DECISAO

EREsp 2184440 - DECISAO

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tendo-se limitado à análise de admissibilidade com fundamento na Súmula 7/STJ, e o paradigma indicado (ProAfR) também não examinou o mérito; por falta de similitude fático-jurídica, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE BRITO; Recorrente: GERALDO INACIO PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Proposta De Afetação
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Proposta De Afetação

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE BRITO

Agravante

GERALDO INACIO PATRIOTA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, tendo-se limitado à análise de admissibilidade com fundamento na Súmula 7/STJ, e o paradigma indicado (ProAfR) também não examinou o mérito; por falta de similitude fático-jurídica, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se e intimem-se