AREsp 2691207 - DECISAO

AREsp 2691207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal local reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, se os demais imóveis do recorrente são efetivamente utilizados concomitantemente como residência da família, pois somente nessa hipótese incide automaticamente a regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, salvo prenotação em registro imobiliário que tenha reservado outro imóvel como bem de família.

Parties
Agravante: PAULO CELSO FACIN; Agravado: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão, Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Art. 5º, Parágrafo Único, Lei N. 8.009/1990, Pluralidade De Imóveis, Registro De Bem De Família
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Art. 5º, Parágrafo Único, Lei N. 8.009/1990 Pluralidade De Imóveis Registro De Bem De Família

Case Brief

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Parties

PAULO CELSO FACIN

Agravante

MUNICIPALIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão, Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência quando o devedor possui múltiplos imóveis
  2. 2 Incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Necessidade de apurar se os demais imóveis são utilizados concomitantemente como residência pela família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal local reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, se os demais imóveis do recorrente são efetivamente utilizados concomitantemente como residência da família, pois somente nessa hipótese incide automaticamente a regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, salvo prenotação em registro imobiliário que tenha reservado outro imóvel como bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que seja reexaminada a existência de pluralidade de imóveis utilizados como residência e adequada a decisão ao entendimento do STJ.
  • Publique-se.