Pet 17634 - ACORDAO

Pet 17634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, a alegação de impenhorabilidade já se encontrava preclusa em razão de decisão anterior (Súmula 83/STJ), a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (especialmente diante do reconhecimento de indícios de fraude à execução e da ausência de prova de que a renda da locação reverte à subsistência), e não foi demonstrado periculum in mora, por inexistir ato expropriatório concreto capaz de causar dano iminente que justificasse a concessão da tutela cautelar.

Parties
Agravante: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Cautelar (efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Bem De Família, Tutela Provisória Cautelar, Preclusão Consumativa, Fraude À Execução, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Bem De Família Tutela Provisória Cautelar Preclusão Consumativa Fraude À Execução Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Cautelar (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família versus penhora do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (preclusão consumativa)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, a alegação de impenhorabilidade já se encontrava preclusa em razão de decisão anterior (Súmula 83/STJ), a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (especialmente diante do reconhecimento de indícios de fraude à execução e da ausência de prova de que a renda da locação reverte à subsistência), e não foi demonstrado periculum in mora, por inexistir ato expropriatório concreto capaz de causar dano iminente que justificasse a concessão da tutela cautelar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória cautelar para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.