AREsp 2717733 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência sobre a Lei nº 8.009/1990, não se exige que a parte comprovem que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Parties
Agravante: JANE LINHARES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei Nº 8.009/1990 Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JANE LINHARES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de que o imóvel seja único para caracterização de bem de família
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família com base na Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência sobre a Lei nº 8.009/1990, não se exige que a parte comprovem que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a impenhorabilidade do bem de família.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial