EAREsp 2244832 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão paradigma (REsp n. 1.981.646/SP) não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos, uma vez que não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros (arts. 1.043, §3º, I, CPC e 266, §3º, RISTJ). Subsidiariamente, reafirma-se o entendimento de que a doação do imóvel aos filhos não configura fraude à execução quando não houve alteração da destinação do bem, permanecendo a impenhorabilidade do bem de família, inclusive em relação à totalidade do imóvel quando este é a moradia contínua do executado e da meeira.

Parties
Embargante: SUZETE DE FÁTIMA MANTELLI GUIDORIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Doação, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Bem De Família Fraude À Execução Doação Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZETE DE FÁTIMA MANTELLI GUIDORIZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a doação do imóvel aos filhos implica em fraude à execução e perda da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se o acórdão paradigma (REsp n. 1.981.646/SP) demonstra dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência dado o requisito de alteração da composição do órgão fracionário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão paradigma (REsp n. 1.981.646/SP) não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos, uma vez que não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros (arts. 1.043, §3º, I, CPC e 266, §3º, RISTJ). Subsidiariamente, reafirma-se o entendimento de que a doação do imóvel aos filhos não configura fraude à execução quando não houve alteração da destinação do bem, permanecendo a impenhorabilidade do bem de família, inclusive em relação à totalidade do imóvel quando este é a moradia contínua do executado e da meeira.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente