AREsp 2861898 - DECISAO

AREsp 2861898 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de Justiça do Paraná ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela parte recorrente — em especial, a alegação de que o imóvel penhorado seria de propriedade da pessoa jurídica TERAPIA DO SONO e a de que OZEIAS e sua família não residiam no imóvel antes da penhora — configurando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dessas questões.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER); Executado: OZEIAS GONÇALVES DE LIMA; TERAPIA DO SONO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. ME (TERAPIA DO SONO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (parcialmente Provido Para Devolução Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão Judicial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Omissão Judicial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

OZEIAS GONÇALVES DE LIMA

Executado

TERAPIA DO SONO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. ME (TERAPIA DO SONO)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (parcialmente Provido Para Devolução Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado deve ser reconhecido como bem de família protegido pela Lei n. 8.009/90
  2. 2 Se o imóvel é de propriedade de pessoa jurídica (TERAPIA DO SONO) ou de OZEIAS
  3. 3 Se OZEIAS e sua família residiam no imóvel antes da penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de Justiça do Paraná ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela parte recorrente — em especial, a alegação de que o imóvel penhorado seria de propriedade da pessoa jurídica TERAPIA DO SONO e a de que OZEIAS e sua família não residiam no imóvel antes da penhora — configurando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dessas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as alegações de que o imóvel penhorado é de propriedade da TERAPIA DO SONO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. ME e de que OZEIAS GONÇALVES DE LIMA e sua família não residiam no imóvel antes da penhora
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