AREsp 2376709 - DECISAO

AREsp 2376709 - DECISAO

O Tribunal confirmou que há prova suficiente de que o imóvel é bem de família destinado à residência da viúva meeira e, por sua natureza indivisível, afasta-se a penhora, declarando prejudicada a análise da alegada fraude à execução; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão de que padece o art. 1.022 do CPC e o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Stj; Juízo Negativo De Retratação E Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Penhora De Fração Ideal
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fraude À Execução Súmula 7/stj Penhora De Fração Ideal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Stj; Juízo Negativo De Retratação E Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/90)
  3. 3 possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que há prova suficiente de que o imóvel é bem de família destinado à residência da viúva meeira e, por sua natureza indivisível, afasta-se a penhora, declarando prejudicada a análise da alegada fraude à execução; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão de que padece o art. 1.022 do CPC e o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não há falar em majoração da verba honorária, pois não houve fixação prévia na instância originária.