EREsp 1792265 - DECISAO
Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial configurado, visto que não há similitude fática entre o acórdão embargado (reconheceu impenhorabilidade de bem de família adquirido no curso da execução) e o acórdão paradigma (afastou a proteção por fraude à execução decorrente de alienação de bens).
- Parties
- Embargante: espólio de MARCELO CARLOS DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
espólio de MARCELO CARLOS DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência e requisito de similitude fática
- 2 impenhorabilidade do bem de família adquirido no curso de demanda executiva
- 3 possibilidade de afastamento da proteção do bem de família em caso de fraude à execução e abuso de direito
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial configurado, visto que não há similitude fática entre o acórdão embargado (reconheceu impenhorabilidade de bem de família adquirido no curso da execução) e o acórdão paradigma (afastou a proteção por fraude à execução decorrente de alienação de bens).
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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