REsp 2197678 - ACORDAO

REsp 2197678 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a correta distribuição do ônus da prova incumbiu à embargante/devedora para demonstrar, ao menos por indícios, que o imóvel era a moradia permanente da família, ônus do qual ela não se desincumbiu; ademais, a meeira não comprovou que a dívida do cônjuge não beneficiou a família, razão pela qual é mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade e a reserva da meação, sem reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante / Recorrente: LUIZA COTA DUTRA LACERDA; Embargado / Recorrido: LEOMAR SOARES DE SOUZA; Executado: JOAQUIM RODRIGUES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Bem De Família, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Meação, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Bem De Família Ônus Da Prova Impenhorabilidade Meação Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

LUIZA COTA DUTRA LACERDA

Embargante / Recorrente

LEOMAR SOARES DE SOUZA

Embargado / Recorrido

JOAQUIM RODRIGUES LACERDA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova para caracterização do imóvel como bem de família?
  2. 2 É possível reservar a meação do cônjuge diante de dívida contraída por um dos consortes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a correta distribuição do ônus da prova incumbiu à embargante/devedora para demonstrar, ao menos por indícios, que o imóvel era a moradia permanente da família, ônus do qual ela não se desincumbiu; ademais, a meeira não comprovou que a dívida do cônjuge não beneficiou a família, razão pela qual é mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade e a reserva da meação, sem reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento
  • Manter a reforma promovida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afastou a impenhorabilidade do imóvel e a reserva da meação