AREsp 2733039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou adequadamente a admissibilidade e as questões relevantes: faltou prequestionamento para admitir as alegações relativas à interpretação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 e à unirrecorribilidade (incidem Súmulas 282 e 356/STF); as questões relativas à impenhorabilidade e ao alegado julgamento extra petita exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem concluiu que se aplica a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 em razão de prova nos autos de que o empréstimo foi utilizado para adquirir o imóvel.

Parties
Agravante: KEILA BOAVENTURA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Definitiva)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude Contra Credores, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Fraude Contra Credores Recurso Especial Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

KEILA BOAVENTURA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 julgamento extra petita (art. 141 do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou adequadamente a admissibilidade e as questões relevantes: faltou prequestionamento para admitir as alegações relativas à interpretação do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 e à unirrecorribilidade (incidem Súmulas 282 e 356/STF); as questões relativas à impenhorabilidade e ao alegado julgamento extra petita exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem concluiu que se aplica a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 em razão de prova nos autos de que o empréstimo foi utilizado para adquirir o imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.