AREsp 2502463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices sumulares (Súmulas 284 e 283 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência na demonstração da ofensa a dispositivos legais apontados.

Parties
Recorrente: MARLI MATIASSO NARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Imóvel, Meação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

MARLI MATIASSO NARDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade do bem de família (totalidade do bem versus proteção limitada à meação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de enunciados sumulares do STF (Súmulas 283 e 284)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices sumulares (Súmulas 284 e 283 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência na demonstração da ofensa a dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.