AREsp 2864899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado quanto à configuração da má-fé do devedor demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DE FARIA; Agravante: OUTRO; Devedora Principal: Mellore Alimentos Ltda.; Cedente: Beca Participações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Má Fé Do Devedor, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Má Fé Do Devedor Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Mellore Alimentos Ltda.

Devedora Principal

Beca Participações e Empreendimentos Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração da má-fé do devedor pode ser alterada sem o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família diante de alienações a familiares e operações anteriores à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado quanto à configuração da má-fé do devedor demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.