AREsp 2824254 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou violação direta e específica de norma federal, a questão controvertida demandaria reexame de prova e de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão fundamentou-se na jurisprudência consolidada segundo a qual há exceção à impenhorabilidade do bem de família nas execuções de natureza alimentar, além de a penhora ter incidido apenas sobre direitos aquisitivos em imóvel alienado fiduciariamente.

Parties
Agravante: GILBERTO BORGES LANDY; Agravante: LANDY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Alimentos, Substituição De Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Execução De Alimentos Substituição De Penhora Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

GILBERTO BORGES LANDY

Agravante

LANDY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (bem de família)
  3. 3 substituição da penhora por bens móveis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou violação direta e específica de norma federal, a questão controvertida demandaria reexame de prova e de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão fundamentou-se na jurisprudência consolidada segundo a qual há exceção à impenhorabilidade do bem de família nas execuções de natureza alimentar, além de a penhora ter incidido apenas sobre direitos aquisitivos em imóvel alienado fiduciariamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.