AREsp 2984262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a nulidade da penhora reconhecida pelo acórdão recorrido decorreu de premissas fático-probatórias relacionadas à indivisibilidade do imóvel, à copropriedade e ao seu uso residencial, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve violação do Tema n. 1.091 do STJ que admite a penhora do bem de família do fiador quando aplicável.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.091 Do STJ, Tema 1.127 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Fiança Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Penhora do bem de família do fiador
  2. 2 Aplicação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Aplicação do art. 843 do CPC em caso de copropriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a nulidade da penhora reconhecida pelo acórdão recorrido decorreu de premissas fático-probatórias relacionadas à indivisibilidade do imóvel, à copropriedade e ao seu uso residencial, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve violação do Tema n. 1.091 do STJ que admite a penhora do bem de família do fiador quando aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente.