AREsp 2869069 - DECISAO

AREsp 2869069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o recurso especial apenas quanto a possíveis ofensas a lei federal; contudo, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido deu interpretação adequada à Lei n. 8.009/90 ao verificar, com base em elementos fáticos, que o recorrente detém outros imóveis e não demonstrou que o bem penhorado é o único imóvel residencial ou que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência familiar, e essas conclusões de fato não podem ser revistas na instância especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Executado/recorrente/agente Do Agravo: WALDIR DE MOURA; Exequente/agravada: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para admitir o recurso especial quanto a possíveis ofensas a leis federais; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR DE MOURA

Executado/recorrente/agente Do Agravo

Banco Bradesco S/A

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido omitira questões apontadas nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o imóvel é impenhorável nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 mesmo que o executado não resida mais nele
  3. 3 Se a existência de vários imóveis afasta a proteção da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se o recurso especial apenas quanto a possíveis ofensas a lei federal; contudo, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido deu interpretação adequada à Lei n. 8.009/90 ao verificar, com base em elementos fáticos, que o recorrente detém outros imóveis e não demonstrou que o bem penhorado é o único imóvel residencial ou que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência familiar, e essas conclusões de fato não podem ser revistas na instância especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para admitir o recurso especial quanto a possíveis ofensas a leis federais; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao agravo para admitir o recurso especial quanto a possíveis ofensas a leis federais