AREsp 2769724 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente quando este é o único imóvel utilizado pelo devedor para moradia, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste - SICOOB São Miguel SC/PR/RS; Executado: Alceu Vitor da Rosa; Executada: Clarice Cassanelli da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 CPC, Art. 255 Ristj)
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc, Art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste - SICOOB São Miguel SC/PR/RS

Agravante

Alceu Vitor da Rosa

Executado

Clarice Cassanelli da Rosa

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente utilizado como moradia única
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente quando este é o único imóvel utilizado pelo devedor para moradia, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.