REsp 2220302 - DECISAO

REsp 2220302 - DECISAO

O STJ concluiu que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores possuem natureza pessoal e não são propter rem, de modo que não se aplicam as exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90; por divergência com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o bem de família da recorrente foi desconstituída.

Parties
Recorrente: ANGELA SILVEIRA MORISCO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM BOTÂNICO EM SOUSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Taxa De Associação De Moradores, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Taxa De Associação De Moradores Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ANGELA SILVEIRA MORISCO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM BOTÂNICO EM SOUSAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das taxas de manutenção criadas por associação de moradores (pessoal versus propter rem)
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Incidência do Tema 492 do STF e exequibilidade do título

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores possuem natureza pessoal e não são propter rem, de modo que não se aplicam as exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90; por divergência com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o bem de família da recorrente foi desconstituída.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Desconstituída a penhora sobre o bem de família de propriedade da recorrente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.