AREsp 2976435 - DECISAO

AREsp 2976435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade depende de prova inequívoca da residência, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação normativa que autorizasse o processamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente (interpositor Do Agravo): NEIVOR DE BONA; Agravante/recorrente (interpositora Do Agravo): NEIVA DE BONA; Parte Contrária / Agravante No Tribunal De Origem: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prova Da Residência, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prova Da Residência Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIVOR DE BONA

Agravante/recorrente (interpositor Do Agravo)

NEIVA DE BONA

Agravante/recorrente (interpositora Do Agravo)

BANCO DO BRASIL S. A.

Parte Contrária / Agravante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 1º)
  2. 2 Exigência de prova inequívoca de residência permanente para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade depende de prova inequívoca da residência, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação normativa que autorizasse o processamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.