AREsp 2349639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se sustenta quando o imóvel foi oferecido em garantia fiduciária (evitando venire contra factum proprium), não houve reexame de provas vedado pela Súmula n.7, a conversão em diligência é incabível diante da natureza recursal do STJ, e a matéria estava devidamente prequestionada e enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MAGALY HÜBNER BUSATO; Agravante: ADRIANO HÜBNER; Agravado: ERWIN JUNKER MASCHINENFABRIK GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Penhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Conversão Em Diligência
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Penhorabilidade Súmula N. 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MAGALY HÜBNER BUSATO

Agravante

ADRIANO HÜBNER

Agravante

ERWIN JUNKER MASCHINENFABRIK GMBH

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel dado em garantia fiduciária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se sustenta quando o imóvel foi oferecido em garantia fiduciária (evitando venire contra factum proprium), não houve reexame de provas vedado pela Súmula n.7, a conversão em diligência é incabível diante da natureza recursal do STJ, e a matéria estava devidamente prequestionada e enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a impenhorabilidade dos imóveis alienados fiduciariamente