AREsp 2693858 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o imóvel fora validamente dado em garantia sem alegação de vício de consentimento, configurando renúncia à impenhorabilidade (venire contra factum proprium), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Obstado Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real/hipoteca, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real/hipoteca Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Obstado Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia
  2. 2 Renúncia à proteção do bem de família por constituição de garantia real
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o imóvel fora validamente dado em garantia sem alegação de vício de consentimento, configurando renúncia à impenhorabilidade (venire contra factum proprium), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.