AREsp 2933128 - ACORDAO

AREsp 2933128 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a revisão da conclusão sobre o reconhecimento do imóvel como bem de família demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo.

Parties
Agravante: APLIC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravado/executado: GILBERTO FERREIRA DA CUNHA; Agravada/executada: Leida Marta de Almeida Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APLIC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

GILBERTO FERREIRA DA CUNHA

Agravado/executado

Leida Marta de Almeida Cunha

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento do imóvel como bem de família e requisitos para impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a revisão da conclusão sobre o reconhecimento do imóvel como bem de família demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática agravada e conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial