AREsp 2803009 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que o conjunto probatório demonstra que o imóvel serve como residência do núcleo familiar e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990 — exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MÁRIO PRADO; Executado: ROGÉRIO EXPEDITO OLIVEIRA; Credor Fiduciário: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MÁRIO PRADO

Agravante

ROGÉRIO EXPEDITO OLIVEIRA

Executado

Banco do Brasil S/A

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei nº 8.009/1990 aos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão ao disposto no art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que o conjunto probatório demonstra que o imóvel serve como residência do núcleo familiar e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990 — exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC