AREsp 2976144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigia reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização do imóvel como bem de família e ao momento/pertinência de documentos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual examinou provas suficientes para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, conclusão que não comporta reforma em sede especial.

Parties
Agravante: GERMANO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada Extemporânea De Documentos, Supressão De Instância, Prova Contemporânea De Residência
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

GERMANO ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 quanto à necessidade de prova contemporânea de residência
  2. 2 Alegação de juntada extemporânea de documentos e possibilidade de conhecimento irregular (arts. 435 e 437 do CPC)
  3. 3 Alegação de supressão de instância e violação do contraditório pela ausência de intimação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigia reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização do imóvel como bem de família e ao momento/pertinência de documentos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual examinou provas suficientes para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, conclusão que não comporta reforma em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.