REsp 2227345 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e qualquer alteração do decidido quanto à caracterização do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: AMANDA PIMENTA GEHRKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Insolvência Civil / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Bem De Família, Penhora, Insolvência Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMANDA PIMENTA GEHRKE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Insolvência Civil / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 caracterização do bem de família
- 2 ônus da prova quanto à utilização do imóvel como residência
- 3 possibilidade de penhora com vedação de expropriação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e qualquer alteração do decidido quanto à caracterização do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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