AREsp 2866758 - DECISAO
- Parties
- Agravante: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família diante de desocupação temporária do imóvel
- 2 ônus da prova para descaracterização do bem de família
- 3 possibilidade de penhora de parcela (50%) do imóvel
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment