AREsp 2751756 - DECISAO

AREsp 2751756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e de premissas factuais (residência do embargante, caráter de terceiro estranho à dívida e indivisibilidade do bem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convencimento com base em prova documental e testemunhal e em precedentes que estendem a impenhorabilidade à totalidade do bem indivisível quando há ameaça ao direito de moradia do coproprietário não devedor.

Parties
Agravante: CHEN WU MING; Embargante (terceiro): João Batista Borges; Fiador: Fábio Luiz Piccolomini Iniesta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Indivisibilidade Do Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Fiança Locatícia
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Indivisibilidade Do Bem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CHEN WU MING

Agravante

João Batista Borges

Embargante (terceiro)

Fábio Luiz Piccolomini Iniesta

Fiador

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse de agir do embargado nos embargos de terceiro
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família de coproprietário não devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e de premissas factuais (residência do embargante, caráter de terceiro estranho à dívida e indivisibilidade do bem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convencimento com base em prova documental e testemunhal e em precedentes que estendem a impenhorabilidade à totalidade do bem indivisível quando há ameaça ao direito de moradia do coproprietário não devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se