AREsp 2910759 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade do bem de família alcança os direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária quando o imóvel é destinado à moradia familiar; assim, a penhora não pode atingir coproprietário alheio à execução quando o imóvel é indivisível, e a modificação desse enquadramento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SINIMBU; Executado: Allan Augusto de Oliveira Sinimbu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido do recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Bem De Família, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Penhora, Direitos Aquisitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Penhora Direitos Aquisitivos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SINIMBU

Agravado

Allan Augusto de Oliveira Sinimbu

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária
  3. 3 alcance da impenhorabilidade do bem de família em copropriedade e imóvel indivisível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade do bem de família alcança os direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária quando o imóvel é destinado à moradia familiar; assim, a penhora não pode atingir coproprietário alheio à execução quando o imóvel é indivisível, e a modificação desse enquadramento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido do recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento