AREsp 2989502 - DECISAO

AREsp 2989502 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso esbarra nas Súmulas 83 e 518, além de questões de prequestionamento e ataque específico aos fundamentos da decisão (Súmulas 211, 282 e 182).

Parties
Agravante: MARA EDITH LOURENÇO; Agravante: MARA EDITH LOURENÇO E CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARA EDITH LOURENÇO

Agravante

MARA EDITH LOURENÇO E CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 8.009/1990 (arts. 1º e 5º, parágrafo único) quanto à impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 ônus da prova para caracterização de bem de família
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso esbarra nas Súmulas 83 e 518, além de questões de prequestionamento e ataque específico aos fundamentos da decisão (Súmulas 211, 282 e 182).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.