AREsp 2881699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas, e a apreciação da alegada impenhorabilidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA; Ex Companheira/usucapiente (parte Mencionada): LILIA ROSA DO AMARAL; Parte Mencionada: GISELLE ROSA DO AMARAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão De Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Omissão De Acórdão Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA

Agravante

LILIA ROSA DO AMARAL

Ex Companheira/usucapiente (parte Mencionada)

GISELLE ROSA DO AMARAL FERREIRA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de imóvel como bem de família (requisitos: residência permanente da entidade familiar e ser único imóvel do devedor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas, e a apreciação da alegada impenhorabilidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.