Pet 18200 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da condição de bem de família do imóvel está respaldado em elementos fático-probatórios, sujeitando-se ao óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque o requerente não demonstrou, de forma concreta, o periculum in mora necessário para a tutela de urgência.

Parties
Requerente: GEOVALDO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Contrato De Compromisso De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora +2 more

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Parties

GEOVALDO ALVES DE SOUSA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 se imóvel em fase de construção pode ser considerado bem de família impenhorável
  2. 2 se deve ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.009/1990 e suas exceções (art. 3º)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da condição de bem de família do imóvel está respaldado em elementos fático-probatórios, sujeitando-se ao óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque o requerente não demonstrou, de forma concreta, o periculum in mora necessário para a tutela de urgência.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se