AREsp 2850926 - DECISAO

AREsp 2850926 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia; que a ausência de averbação no prazo legal não invalida o procedimento de consolidação da propriedade; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a proteção do bem de família impede a alienação fiduciária de imóvel dado voluntariamente em garantia
  2. 2 Se a ausência de averbação no prazo legal invalida o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias é vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia; que a ausência de averbação no prazo legal não invalida o procedimento de consolidação da propriedade; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015