AREsp 2801222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova e nos fatos dos autos, que o imóvel é bem de família indivisível cuja impenhorabilidade atinge a totalidade do bem, conclusão cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por que a proteção da Lei nº 8.009/1990 prevalece sobre a hipótese de penhora de fração ideal prevista no art. 843 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO; Embargante/parte Agravada: Eliana Yukie Hova dos Santos; Proprietária/copropietária (filha Da Embargante): Ana Paula Hova Bérgamo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora De Fração Ideal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Penhora De Fração Ideal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

Agravante/recorrente

Eliana Yukie Hova dos Santos

Embargante/parte Agravada

Ana Paula Hova Bérgamo

Proprietária/copropietária (filha Da Embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alcança a impenhorabilidade do bem de família a integralidade do imóvel indivisível?
  2. 2 É possível a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família indivisível?
  3. 3 Houve ausência de interesse processual nos embargos de terceiro?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova e nos fatos dos autos, que o imóvel é bem de família indivisível cuja impenhorabilidade atinge a totalidade do bem, conclusão cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por que a proteção da Lei nº 8.009/1990 prevalece sobre a hipótese de penhora de fração ideal prevista no art. 843 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.