AREsp 2863717 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, demonstrado nos autos que o imóvel destinava-se à moradia da entidade familiar antes e após a doação (ainda que declarada ineficaz em relação ao credor), subsiste a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; por isso foi deferido efeito suspensivo para impedir a hasta pública e afastada a multa dos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Apelante: ELDY GONÇALVES DE LIMA; Apelado: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA; Apelado: MARCIO MAYKEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial); Tutela Provisória Deferida
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; declarar a impenhorabilidade do imóvel; deferir efeito suspensivo; afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo, Multa Em Embargos De Declaração, Estatuto Do Idoso, Direito Real De Habitação
Processual Civil Civil Bem De Família Fraude À Execução Impenhorabilidade Efeito Suspensivo Multa Em Embargos De Declaração Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

ELDY GONÇALVES DE LIMA

Apelante

COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA

Apelado

MARCIO MAYKEL DE LIMA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial); Tutela Provisória Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de fraude à execução afasta a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Admissibilidade e tempestividade do recurso especial interposto sob gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo para impedir hasta pública e atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, demonstrado nos autos que o imóvel destinava-se à moradia da entidade familiar antes e após a doação (ainda que declarada ineficaz em relação ao credor), subsiste a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990; por isso foi deferido efeito suspensivo para impedir a hasta pública e afastada a multa dos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; declarar a impenhorabilidade do imóvel; deferir efeito suspensivo; afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, por se tratar de bem de família destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990
  • Deferir efeito suspensivo ao recurso especial, impedindo a realização de hasta pública ou a prática de atos expropriatórios relativamente ao bem sub judice até o julgamento definitivo da causa