AREsp 2723028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do juízo de admissibilidade da decisão presidencial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o manejo dos embargos não é adequado para rediscutir a matéria ou obter prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Patrícia Poletto Hess Olmi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão, Erro Material, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Omissão Erro Material Admissibilidade +4 more

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Parties

Patrícia Poletto Hess Olmi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do juízo de admissibilidade da decisão presidencial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o manejo dos embargos não é adequado para rediscutir a matéria ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração