AREsp 2774658 - DECISAO

AREsp 2774658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, os quais se assentavam em jurisprudência vinculante (Tema 1.091 do STJ e Tema 1.127 do STF), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de questões fáticas ou contratuais, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, comprovado o pagamento do preparo, não houve deserção.

Parties
Agravante: MIRIAM TERESINHA WALKER DE MOURA GIANNECHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Execução, Preparo, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Bem De Família Penhora Fiança Locação Comercial Execução +4 more

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Parties

MIRIAM TERESINHA WALKER DE MOURA GIANNECHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (preparo)
  3. 3 Alegação de excesso de execução e violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido, os quais se assentavam em jurisprudência vinculante (Tema 1.091 do STJ e Tema 1.127 do STF), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de questões fáticas ou contratuais, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, comprovado o pagamento do preparo, não houve deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação