AREsp 3011423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HEMITERIA DIAS PAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Juntada Extemporânea De Documentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

HEMITERIA DIAS PAIS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente e aplicação dos arts. 373, II e 435, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.