AREsp 2955963 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, que não foi conhecido porque (i) houve falta de prequestionamento sobre pontos que não foram debatidos no acórdão recorrido, (ii) a alegação genérica de violação à Lei nº 8.009/90 não indicou o dispositivo legal vulnerado, atraindo a Súmula 284/STF, e (iii) o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de locação ou residência no imóvel, sendo qualquer alteração dessas conclusões dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS PAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Intimação Para Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora De Imóvel Prequestionamento Intimação Para Juntada De Documentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLOVIS PAES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 938 do CPC
  2. 2 obrigação de intimação para juntada de contrato de locação
  3. 3 caracterização do imóvel como bem de família quando locado e renda destinada à subsistência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, que não foi conhecido porque (i) houve falta de prequestionamento sobre pontos que não foram debatidos no acórdão recorrido, (ii) a alegação genérica de violação à Lei nº 8.009/90 não indicou o dispositivo legal vulnerado, atraindo a Súmula 284/STF, e (iii) o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de locação ou residência no imóvel, sendo qualquer alteração dessas conclusões dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno