AREsp 3008998 - DECISAO

AREsp 3008998 - DECISAO

Havendo alegação e documentos indicando omissão do acórdão quanto à apreciação de provas relevantes (art. 1.022 CPC), impõe-se a reconsideração da decisão da Presidência e o conhecimento do agravo interno para anular o acórdão de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste adequadamente sobre as omissões apontadas; medida cautelar de indeferimento de hasta pública justificável até decisão do tribunal de origem sobre as omissões.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DE SOUZA ALVES; Agravante/recorrente: EDUARDO SOUZA ALVES; Agravante/recorrente: MARIANA SOUZA ALVES ANTONELLI SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Contra Acórdão Do Tjdft) / Reconsideração (juízo De Retratação) Conhecida Do Agravo Interno E Reconhecimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões; Liminar Deferida Para Suspensão De Hasta Pública
Outcome
Provimento ao agravo interno; conhecida do agravo e do recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas; liminar deferida para suspensão de qualquer hasta pública relativa ao imóvel penhorado.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Direito Real De Habitação, Penhora, Ata Notarial
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DE SOUZA ALVES

Agravante/recorrente

EDUARDO SOUZA ALVES

Agravante/recorrente

MARIANA SOUZA ALVES ANTONELLI SANTANA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Contra Acórdão Do Tjdft) / Reconsideração (juízo De Retratação) Conhecida Do Agravo Interno E Reconhecimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões; Liminar Deferida Para Suspensão De Hasta Pública

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não analisar todas as provas trazidas pelos embargantes (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se o imóvel penhorado se caracteriza como bem de família nos termos da Lei 8.009/90 (art. 1º e art. 5º)
  3. 3 Quem suporta o ônus de comprovar os requisitos da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Havendo alegação e documentos indicando omissão do acórdão quanto à apreciação de provas relevantes (art. 1.022 CPC), impõe-se a reconsideração da decisão da Presidência e o conhecimento do agravo interno para anular o acórdão de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste adequadamente sobre as omissões apontadas; medida cautelar de indeferimento de hasta pública justificável até decisão do tribunal de origem sobre as omissões.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; conhecida do agravo e do recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas; liminar deferida para suspensão de qualquer hasta pública relativa ao imóvel penhorado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 855-856
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração