REsp 2118178 - DECISAO

REsp 2118178 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, se o imóvel merece a proteção da impenhorabilidade do bem de família; manteve-se, todavia, a análise do Tribunal de origem sobre a não abusividade da majoração da taxa de juros, a validade da capitalização pactuada e a possibilidade de cobrança da comissão de permanência (não cumulável), por serem questões fático-probatórias ou em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo reexame é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX FERNANDO GOIS - LAVANDERIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial parcialmente provido para devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Embargos À Execução, Hipoteca, Cédula De Crédito Comercial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade De Juros, Renegociação De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Bem De Família Penhorabilidade Embargos À Execução Hipoteca Cédula De Crédito Comercial +4 more

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Parties

ALEX FERNANDO GOIS - LAVANDERIA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família
  2. 2 Nulidade da renegociação do contrato por alegada taxa de juros abusiva
  3. 3 Capitalização mensal dos juros versus capitalização anual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, se o imóvel merece a proteção da impenhorabilidade do bem de família; manteve-se, todavia, a análise do Tribunal de origem sobre a não abusividade da majoração da taxa de juros, a validade da capitalização pactuada e a possibilidade de cobrança da comissão de permanência (não cumulável), por serem questões fático-probatórias ou em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo reexame é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial parcialmente provido para devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 494/501 e permitir o prosseguimento da análise do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos embargos à execução quanto à impenhorabilidade do imóvel, à luz da jurisprudência do STJ