REsp 2181378 - ACORDAO

REsp 2181378 - ACORDAO

Recurso especial provido: a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, obsta a indicação do bem à penhora e a averbação de penhora na matrícula, de modo que deve ser afastada a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel reconhecido como bem de família.

Parties
Recorrente: RICARDO DE PINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Direitos Aquisitivos, Averbação De Penhora, Alienação Fiduciária, Fraude À Execução
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Direitos Aquisitivos Averbação De Penhora Alienação Fiduciária Fraude À Execução

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Parties

RICARDO DE PINHO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família impede a penhora e a averbação no registro imobiliário
  2. 2 Se os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária relativos ao imóvel destinado à moradia são impenhoráveis

Ratio Decidendi

Recurso especial provido: a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, obsta a indicação do bem à penhora e a averbação de penhora na matrícula, de modo que deve ser afastada a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel reconhecido como bem de família.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel reconhecido como bem de família
  • impedir a averbação de penhora na matrícula do referido imóvel