AREsp 3000874 - DECISAO

AREsp 3000874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o preenchimento dos requisitos do bem de família (Lei n. 8.009/90) com base em documentos que demonstraram que os demais imóveis eram utilizados para fins empresariais ou locação, sendo o imóvel constrito o único destinado à residência; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Exequente: ALDOARDO ALVES PEREIRA; Agravado / Executado: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALDOARDO ALVES PEREIRA

Agravante / Exequente

JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90) sobre o imóvel constrito
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o preenchimento dos requisitos do bem de família (Lei n. 8.009/90) com base em documentos que demonstraram que os demais imóveis eram utilizados para fins empresariais ou locação, sendo o imóvel constrito o único destinado à residência; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento