AREsp 2526797 - DECISAO

AREsp 2526797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão quanto aos arts. 489/§1º/IV e 1.022/II do CPC; porém parte das questões suscitadas (arts. 789 e 792, III, do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu julgamento por recurso especial (Súmula 211). No mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos e certidão do oficial de justiça, que o imóvel é o único dos executados e destina-se à moradia ou à garantia da moradia familiar (inclusive nos termos da jurisprudência que estende a proteção a imóvel locado cuja renda serve à moradia), não havendo prova de má-fé que justifique afastar a impenhorabilidade; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é...

Parties
Recorrente: ANTONIO GOMES SANDY ESPÓLIO; Agravado: Mauro Túlio Silveira; Agravado: Malu Candido Alves da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Coisa Julgada Preclusão Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ANTONIO GOMES SANDY ESPÓLIO

Recorrente

Mauro Túlio Silveira

Agravado

Malu Candido Alves da Silveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 789 e 792, III, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 8.009/90 (bem de família)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão quanto aos arts. 489/§1º/IV e 1.022/II do CPC; porém parte das questões suscitadas (arts. 789 e 792, III, do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu julgamento por recurso especial (Súmula 211). No mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos e certidão do oficial de justiça, que o imóvel é o único dos executados e destina-se à moradia ou à garantia da moradia familiar (inclusive nos termos da jurisprudência que estende a proteção a imóvel locado cuja renda serve à moradia), não havendo prova de má-fé que justifique afastar a impenhorabilidade; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é...

Court Disposition

Conheço do agravo para, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.