AREsp 3021456 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou que o imóvel é utilizado como moradia do seu núcleo familiar nem demonstrou boa-fé na aquisição em face de decisão que declarou ineficaz a renúncia ao quinhão hereditário por fraude à execução; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLEDSON HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO; Agravada: Delcília Augusta de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Direitos Fundamentais Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Fraude À Execução +2 more

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Parties

PLEDSON HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO

Agravante

Delcília Augusta de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 ônus da prova do devedor para reconhecimento do bem de família
  3. 3 boa-fé na renúncia ao quinhão hereditário e sua nulidade em caso de fraude à execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou que o imóvel é utilizado como moradia do seu núcleo familiar nem demonstrou boa-fé na aquisição em face de decisão que declarou ineficaz a renúncia ao quinhão hereditário por fraude à execução; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.