AREsp 2733039 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 507 do CPC e sobre a tese de interpretação extensiva do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as questões relativas à impenhorabilidade e ao alegado extra petita dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel foi adquirido com o empréstimo executado e houve fraude à execução reconhecida em ação pauliana transitada em julgado.

Parties
Agravante/embargante: KEILA BOAVENTURA SOARES; Executada/embargada: Kenia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEILA BOAVENTURA SOARES

Agravante/embargante

Kenia

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC (unirrecorribilidade)
  2. 2 interpretação extensiva do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990
  3. 3 configuração de extra petita (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 507 do CPC e sobre a tese de interpretação extensiva do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as questões relativas à impenhorabilidade e ao alegado extra petita dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel foi adquirido com o empréstimo executado e houve fraude à execução reconhecida em ação pauliana transitada em julgado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.