AREsp 2721714 - ACORDAO

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O acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.091) e do STF (Tema 1.127) que autorizam a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; os recorrentes não produziram prova cabal de que o imóvel se destina à residência familiar; e a revisão de questões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, estando a pretensão recursal ainda atingida pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Fiador / Recorrente: FERNANDO EVANGELISTA DE SOUSA JÚNIOR; Agravante / Fiadora / Recorrente: MARIA BENEDITA DE ABREU SOUSA; Exequente / Autora: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JÓQUEI LTDA.; Exequente / Autora: SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.; Exequente / Autora: SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executada / Locatária: GUILHERME MATEUS DE ABREU SOUSA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança Locatícia, Execução De Título Extrajudicial, Recursos Especiais, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Locatícia Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO EVANGELISTA DE SOUSA JÚNIOR

Agravante / Fiador / Recorrente

MARIA BENEDITA DE ABREU SOUSA

Agravante / Fiadora / Recorrente

ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JÓQUEI LTDA.

Exequente / Autora

SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.

Exequente / Autora

SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente / Autora

GUILHERME MATEUS DE ABREU SOUSA - ME

Executada / Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 aplicação dos Temas vinculantes (Tema 1.091/STJ e Tema 1.127/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 282/284/283 do STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.091) e do STF (Tema 1.127) que autorizam a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; os recorrentes não produziram prova cabal de que o imóvel se destina à residência familiar; e a revisão de questões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, estando a pretensão recursal ainda atingida pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.