AREsp 2889370 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90 e arts. 8º e 832 do CPC), e a matéria relativa à existência de decisão precedente sobre a impenhorabilidade do bem exige reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão consumativa e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ atraem a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA GORETI CHUARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Bem De Família Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA GORETI CHUARTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Lei 8.009/90 e CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90 e arts. 8º e 832 do CPC), e a matéria relativa à existência de decisão precedente sobre a impenhorabilidade do bem exige reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão consumativa e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ atraem a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.