AREsp 2806443 - DECISAO

AREsp 2806443 - DECISAO

A inclusão da agravada no polo passivo por sucessão processual não afasta sua condição de fiadora reconhecida no contrato, nem sua responsabilidade solidária; sendo fiadora e tendo renunciado ao benefício de ordem, aplica-se a exceção do inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990, autorizando a penhora do imóvel único que constitui bem de família, conforme art. 818 do CC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; razões fáticas que exijam dilação probatória devem ser dirimidas em via própria, não no rito executivo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA; Locatária/parte Executada: KASSARA MANICURE E PEDICURE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido no que negou a penhora do bem de família da fiadora e determinando o prosseguimento da execução com a constrição do imóvel
Legal Topics
Bem De Família, Fiança, Penhora, Sucessão Processual, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Bem De Família Fiança Penhora Sucessão Processual Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

KASSARA MANICURE E PEDICURE LTDA

Locatária/parte Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família de fiador de contrato de locação
  2. 2 Efeito da inclusão no polo passivo por sucessão processual sobre a condição de fiadora
  3. 3 Necessidade (ou não) de dilação probatória em execução fundada em título extrajudicial

Ratio Decidendi

A inclusão da agravada no polo passivo por sucessão processual não afasta sua condição de fiadora reconhecida no contrato, nem sua responsabilidade solidária; sendo fiadora e tendo renunciado ao benefício de ordem, aplica-se a exceção do inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990, autorizando a penhora do imóvel único que constitui bem de família, conforme art. 818 do CC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; razões fáticas que exijam dilação probatória devem ser dirimidas em via própria, não no rito executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido no que negou a penhora do bem de família da fiadora e determinando o prosseguimento da execução com a constrição do imóvel

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido no que se refere à negativa de penhora do bem de família da fiadora
  • Determinar o prosseguimento da execução com a constrição do imóvel, aplicando-se a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990