REsp 2073744 - DECISAO

REsp 2073744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o fundamento suficiente para manter o acórdão—que a hipoteca foi constituída em 27/03/2000, antes do casamento de 2005, tornando válida a garantia sem necessidade de anuência do cônjuge e tendo ocorrido a penhora em 20/10/2006—não foi impugnado pela recorrente; assim, nos termos da Súmula 283/STF, o exame das demais teses recursais é inútil e o recurso não pode ser conhecido. Ademais, houve negativa de benefício da assistência judiciária gratuita por ausência de declaração de hipossuficiência.

Parties
Recorrente / Embargante: Adriana Duarte Rodrigues; Executado: Joilton Pereira de Paiva; Credor/parte Interessada: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Penhora, Comunhão Universal De Bens, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Bem De Família Hipoteca Penhora Comunhão Universal De Bens Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

Adriana Duarte Rodrigues

Recorrente / Embargante

Joilton Pereira de Paiva

Executado

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Credor/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 3º, II e V, da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 validade de hipoteca constituída antes do casamento e necessidade de anuência do cônjuge
  3. 3 caráter de bem de família e impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o fundamento suficiente para manter o acórdão—que a hipoteca foi constituída em 27/03/2000, antes do casamento de 2005, tornando válida a garantia sem necessidade de anuência do cônjuge e tendo ocorrido a penhora em 20/10/2006—não foi impugnado pela recorrente; assim, nos termos da Súmula 283/STF, o exame das demais teses recursais é inútil e o recurso não pode ser conhecido. Ademais, houve negativa de benefício da assistência judiciária gratuita por ausência de declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...