TutAntAnt 720 - DECISAO

TutAntAnt 720 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de competência do STJ para apreciar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15); subsidiariamente, ausenta-se o fumus boni iuris porque o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ permitem a consolidação da propriedade e o leilão em caso de alienação fiduciária destinada à aquisição do próprio imóvel, de modo que não há decisão manifestamente teratológica a justificar a medida.

Parties
Requerente: RONEI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente Em Recurso Especial / Pedido Indeferido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONEI NOGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente Em Recurso Especial / Pedido Indeferido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família à hipótese de alienação fiduciária contratada para aquisição do próprio imóvel
  3. 3 periculum in mora relativo à consolidação da propriedade, leilão, arrematação e registro da carta de arrematação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de competência do STJ para apreciar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15); subsidiariamente, ausenta-se o fumus boni iuris porque o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ permitem a consolidação da propriedade e o leilão em caso de alienação fiduciária destinada à aquisição do próprio imóvel, de modo que não há decisão manifestamente teratológica a justificar a medida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido
  • Publique-se